A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos espec...

Vamos analisar a questão sobre a Ação de Consignação em Pagamento no contexto do Direito Tributário. A questão aborda os fundamentos específicos dessa ação conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

**Legislação Aplicável:** O artigo 164 do CTN trata das hipóteses de consignação em pagamento. Essa ação permite que o devedor deposite o valor devido em juízo quando há dúvidas sobre quem é o credor legítimo ou quando há obstáculos ao pagamento.

**Tema Central:** A consignação em pagamento é uma forma de extinguir obrigações tributárias quando há impedimentos para o pagamento direto ao credor. No contexto tributário, é essencial para resolver disputas sobre quem tem o direito de receber o tributo ou quando há múltiplas exigências sobre o mesmo fato gerador.

**Exemplo Prático:** Imagine que um contribuinte recebe duas cobranças de IPTU para o mesmo imóvel, uma da prefeitura local e outra de um município vizinho que alega jurisdição sobre a área. O contribuinte pode utilizar a ação de consignação em pagamento para depositar o valor em juízo até que se resolva quem é o credor legítimo.

**Justificativa da Alternativa Correta (D):** A alternativa D está correta porque menciona a situação em que há a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Essa é uma das hipóteses previstas no artigo 164, inciso II, do CTN, que legitima a consignação em pagamento para resolver disputas de competência tributária.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Esta alternativa aborda uma situação geral de consignação em pagamento, mas não é específica do Direito Tributário. O foco aqui é na ausência ou incapacidade do credor, que não se aplica ao contexto tributário tratado no CTN.

B - Pender litígio sobre o objeto do pagamento é uma situação que pode justificar consignação em outros contextos, mas não está entre as hipóteses tributárias do CTN.

C - A tradição de um imóvel como forma de pagamento não se relaciona diretamente com as situações de consignação em pagamento no Direito Tributário segundo o CTN.

E - O não recebimento pelo credor no local, tempo e condição devidas é uma hipótese geral de consignação, mas não é específica das disposições tributárias do CTN.

A questão exige atenção aos detalhes específicos do Direito Tributário e ao artigo 164 do CTN, que lista as condições específicas para a consignação em pagamento nessa área.

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CTN Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

  I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

  II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

  III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

  § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

  § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis

As outras alternativas sao deposito.