São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e ob...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |
Q994263
Legislação da Defensoria Pública
São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais,
e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto: