Analise o caso hipotético a seguir. Marcelo, Diego e Lucian...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322774
Legislação da Defensoria Pública
Analise o caso hipotético a seguir.
Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.
Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.
II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.
III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.
IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.
V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.
Estão incorretas as afirmativas
Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.
Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.
II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.
III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.
IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.
V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.
Estão incorretas as afirmativas
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