Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirm...

A hipossuficiência NÃO é a única condição...senão vejamos o que dispõe o CDC:Dos Direitos Básicos do ConsumidorArt. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Alternativa "e" é a resposta da questão por estar em desacordo com os termos do artigo 6º do CDC : " são direitos básicos do consumidor":

VI - " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, FOR VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO ou QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE segundo as regras ordinárias de experiências"

Depreende-se do referido artigo duas hipóteses para a decisão do juiz em inverter o ônus da prova:

1) quando a alegação do consumidor  for verossímel

ou

2) quando o consumidor for hipossuficiente

Portanto, a hipossuficiência não é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.  

Letra A: certa, pois

CF, art. 5º, XXXII.  - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

Andréa, a letra C está correta, não há erro algum por isso o gabarito é a letra E!

Única não!

Abraços