[Questão Inédita] Pedrinho, com 19 anos de idade, trazia con...

ser absolvido, pois a ausência de regulamentação impede que o porte de arma branca seja conduta penalmente sancionada.

ser condenado, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, sendo desnecessária aferição da potencialidade lesiva do instrumento.

ser absolvido, pois não há parâmetro normativo para identificação de arma branca, caracterizando violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.

ser condenado, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

ser absolvido, por exercício regular de direito (art. 23, inc. III, do CP)