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Q379320
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na linha da Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas, incluindo o atendimento a crianças e adolescentes, o serviço CAPS AD III (Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas)