Considerando que um estado da Federação possua dois imóveis,...

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Para resolver esta questão, é importante compreender o conceito de Imunidade Recíproca, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. De acordo com o art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta e entender por que as outras estão erradas:

A - O imóvel que abriga o gerador de energia estará imune ao pagamento de imposto, caso sirva para propiciar luz à residência oficial do governador.

Esta é a alternativa correta. A imunidade recíproca se aplica porque o imóvel está sendo utilizado para uma finalidade pública, que é fornecer energia a um bem do Estado, a residência oficial do governador. A imunidade é garantida para bens que atendem a finalidades essenciais do ente federado.

B - A residência oficial será imune ao pagamento de imposto somente se estiver situada em área residencial e urbana.

Esta alternativa está incorreta. A imunidade não depende da localização do imóvel (urbana ou rural), mas sim de sua finalidade pública. A residência oficial do governador é um bem essencial do Estado, e por isso goza de imunidade independentemente de sua localização.

C - Se não for finalidade essencial do estado fornecer moradia para o governador, pode ser cobrado IPTU do imóvel residencial.

Alternativa incorreta. A moradia oficial do governador é considerada uma finalidade essencial do Estado, uma vez que está diretamente ligada ao exercício das funções do chefe do Executivo estadual. Portanto, goza de imunidade.

D - Haverá imunidade recíproca do imóvel que abriga o gerador, caso este seja utilizado para abastecer parte da cidade e seja cobrado tributo para isso.

Esta alternativa está incorreta. A cobrança de tributo desvirtua a finalidade pública, pois a imunidade recíproca não se aplica quando há exploração econômica com cobrança de taxas ou tarifas, o que caracteriza o uso do bem para atividades não essenciais.

E - Se a residência oficial for vendida, o comprador estará imune ao pagamento do imposto de transferência de sua propriedade.

Alternativa incorreta. A imunidade recíproca não se transfere ao novo proprietário em caso de venda. O comprador não será imune ao pagamento do ITBI, pois a imunidade se aplica apenas enquanto o bem for propriedade do ente público.

Ao analisar questões sobre imunidade, é crucial identificar a finalidade pública do bem ou serviço envolvido. A imunidade recíproca visa proteger o patrimônio dos entes federativos de onerações que possam prejudicar suas atividades essenciais.

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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Entendo que essa questão não possui alternativa correta, pois o caput do art. 150 da CF/88 não impõe restrição de qualquer ordem para o patrimônio direto da União, dos estados, do DF e dos municípios. Entendo que a restrição com relação a destinação do imóvel caiba somente às entidades citadas no § 2º do mesmo artigo.

 A resposta da banca encontra-se correta.

Como bem ressaltado pela colega, a CR não condiciona a atribuição de imunidade recíproca à U, E, M, DF, mas tão somente às autarquias e fundações. Todavia, a alternativa A, reputada correta, não menciona que a imunidade SOMENTE será concedida caso sirva para propiciar luz à residência oficial do governador. Assim, não é incorreto dizer que na hipótese lançada na questão haveria imunidade.

Por que o item C está errado? existe uma presunção absoluta de que é função do Estado fornecer moradia ao governador?

A alternativa "C" está incorreta porque o imóvel público (residencial oficial do governador) é imune, considerando que não há exploração econômica de natureza privada. 

Fonte: Garcia, Wander. Para passar em concursos jurídicos! 7500 questões comentadas. 2. ed. Editora Foco: São Paulo, 2011.