O MP, alegando iminente degradação ambiental, ajuizou...
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Comentários
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Sobre a alternativa C, correta, note o seguinte julgado do STJ (cortei para que coubesse no comentário).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL.ZONA DE AMORTECIMENTO. ZONA CIRCUNDANTE. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. ÁREA ADMINISTRADA PELO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
6. Compete ao órgão gestor federal zelar não apenas pela salvaguarda direta da Unidade de Conservação e de tudo o que nela se encontra ou
se faz, mas também pela sua proteção indireta, pois a ação humana ou
antrópica exercida fora das fronteiras da área é capaz, por conta
dos chamados efeitos de borda, de ameaçar sua integridade e até
mesmo existência.
7. Consoante a Súmula 150 do STJ, 'compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.'
8. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial,
conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal,
suscitado."
(CC 73028/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 10.9.2008, DJe de 10.11.2009.)
Abraço a todos e bons estudos.Lembrando que a gestão de Unidades de Conservação Federais cabe ao ICMBio, conforme DECRETO Nº 7.515, DE 8 DE JULHO DE 2011
Art. 2o No cumprimento de suas finalidades, e ressalvadas as competências das demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cabe ao Instituto Chico Mendes, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente, desenvolver as seguintes ações em nível federal:
IV - realizar a gestão e a regularização fundiária das unidades de conservação federais e apoiar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;
Nossa, nada a ver com efeito de borda. Efeito de borda a maior insolação, a redução da umidade, etc, provocados pela quebra do ambiente na borda do fragmento.
A zona de amortecimento tem vários km de largura....
A letra "b" está errada.
A resposta está no parágrafo 6º do art. 22 da lei 9985/2000.
Art. 22.As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)
§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
A letra "a" está errada porque o Parque Nacional é Unidade de Conservação de Proteção integral, e não de uso sustentável.
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