Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se in...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797541 Legislação Federal

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema. Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:

desenvolvimento do controle social da administração pública;

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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