O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a ...

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Q412508

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412508 Direito Penal

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.

Assim,

são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.

os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.

a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.

a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.

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