Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de ...

Oxe

Feminicídio

• Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
• Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

• I – violência doméstica e familiar;
• II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. 

Sujeito ativo do crime de feminicídio: Qualquer pessoa (crime comum).

Sujeito passivo do crime de feminicídio: Sempre a MULHER, sendo ela criança, adulta ou idosa, desde que seja do sexo feminino. A mulher transexual também pode figurar como sujeito passivo.

GABARITO: CERTO

Errei, mas continuo sem concordar com o gabarito.

Na minha interpretação, da forma que foi escrita ele restringiu quando utilizou a expressão “desde que”.

A questão diz: “É legalmente possível que o sujeito ativo do delito de feminicídio seja uma mulher, desde que constatado o contexto de violência doméstica contra vítima do gênero feminino”.

Ao fazer essa restrição, estaria descartando a possibilidade de considerar razões da condição do sexo feminino quando envolver o menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme art. 121-A, §1º II do CP.

Conforme, diz o art. 121-A:

O art. Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:     (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.    (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:    (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

I – violência doméstica e familiar;    (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.    (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Corrijam-me se entenderem diferente.

Olha, sinceramente

CESPE és tu?

kkkk, tava com saudade dessas questões duvidosas de examinadores cheios de si.