O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e,...

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

GAB C

CLARO QUE É CRIME SOLTAR BALÃO E TEM SIM PUNIÇÕES!

Classificação dos crimes ambientais:

·        Contra a fauna;

·        Contra a flora;

·        Poluição e outros crimes ambientais;

·        Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e

·        Crimes contra a Administração Ambiental.

 A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Os crimes ambientais podem ser classificados em cinco tipos diferentes: contra a fauna; contra a flora; poluição e outros crimes ambientais; contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e crimes contra a Administração Ambiental.

Correto. Conforme se verifica a seguir: CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. Seção I - Dos Crimes contra a Fauna. Seção - II Dos Crimes contra a Flora. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais. Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

b) O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Correto. Sobre o tema, leciona Frederico Amado: "A tutela penal do meio ambiente tem o seu núcleo na Lei n. 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que revogou quase todos os tipo do Código Penal, bem como a legislação extravagante que tutelava o meio ambiente e, ainda, a maior parte das contravenções penais constantes do Código Florestal."

c) A Lei de crimes ambientais não prevê pena para quem fabrica e/ou vende balões. Somente é considerado crime a soltura de balões diante dos grandes riscos e prejuízos que os balões juninos podem provocar, especialmente na época da seca, pois podem provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a Lei de Crimes Ambientais prevê, sim. Aplicação do art. 42: Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

d) Podem ser considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não causem danos ao meio ambiente.

Correto. Mesmo que não cause danos ao meio ambiente, as condutas que ignoram normas ambientais podem ser consideradas crimes ambientais, por exemplo, no art. 60, da Lei de Crimes Ambientais, se o agente construir obra potencialmente poluidora contrariando as normas legais haverá crime: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Gabarito: C

Fonte: AMADO, Frederico. Sinopses para concursos - v. 30 - Direito Ambiental. 9ª ed. rev., e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 

Gab c

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: