Home Concursos Públicos Questões Q198497 No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q198497 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça | Q198497 Direito Administrativo No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99 Alternativas A não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração. B dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo. C impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente. D considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo. E considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro