No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784...

Com base no mesmo assunto

Q198497

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198497 Direito Administrativo

No que tange aos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/99

não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.

impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.

considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

REALIZE SEUS SONHOS HOJE! 🚀

REALIZE SEUS SONHOS HOJE! 🚀

No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas