Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos a...

Para compreender a questão, precisamos analisar o tema central: a relação entre a ação penal pública e o processo administrativo fiscal em relação aos crimes contra a ordem tributária, conforme a Lei n. 8.137/90.

Os artigos 1º e 2º dessa lei tratam de crimes como sonegação fiscal e fraudes tributárias. A questão menciona que a ação penal seria condicionada à decisão administrativa final, o que está incorreto. Na verdade, a ação penal para esses crimes é pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar o processo penal independentemente do término do processo administrativo.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após a edição da Súmula Vinculante n. 24, a ação penal só deve ser iniciada após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso na esfera administrativa. No entanto, isso não significa que é necessário aguardar uma decisão final para encaminhar a representação fiscal ao Ministério Público, apenas para iniciar a ação penal.

Exemplo prático: Imagine que um contribuinte comete uma fraude para reduzir o valor do imposto devido. A autoridade fiscal identifica a fraude e, mesmo antes de encerrar o processo administrativo, pode enviar a representação ao Ministério Público, que aguardará o término da esfera administrativa para eventualmente iniciar a ação penal.

Justificativa da resposta: A alternativa correta é "Errado" porque a questão afirma que a representação fiscal só pode ser encaminhada após a decisão final administrativa, o que não é verdade. O envio pode ocorrer antes, mas a ação penal só se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário.

Erro da alternativa "Certo": A alternativa "Certo" estaria correta se a afirmação fosse que a ação penal depende da constituição definitiva do crédito tributário, mas não que o envio da representação seja condicionado a isso.

Portanto, a resposta correta para a questão é "Errado".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

        Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

FALSA.

Como já dito pelos colegas:

A questão também cobra o conhecimento da Lei 9.430/96:

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

ação penal pública INCONDICIONADA.