A imunidade tributária assegurada às instituições de educaçã...

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Q821275

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821275 Direito Tributário

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.

tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.

impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.

tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.

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