De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação te...
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Q1232880
Direito Tributário
De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” e pode ser de competência federal, estatal e municipal.
São impostos municipais recolhidos pelo município:
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