A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualqu...
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Q32903
Direito Financeiro
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Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
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A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária.
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