Com relação ao Livro Registro Diário de Receita e Despesa as...

É vedada a utilização do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR).

É necessária a remessa do balanço anual da serventia à Corregedoria Geral de Justiça Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.

É vedado o lançamento de despesas de aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório.

Deve ser visado anualmente pelo Juiz Corregedor Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.