Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, ...

Há normas internacionais que preveem o asilo como direito humanos. Exemplo disso é o artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A alternativa (A) está incorreta.

A alternativa (B) está incorreta, pois as normas do Pacto de direitos econômicos, sociais e culturais não são autoaplicáveis. Exemplo de norma autoaplicável é o Pacto Internacional de direitos civis e políticos.

A alternativa (C) está incorreta. O costume é uma fonte de direito internacional assim como os tratados e nada impede que norma consuetudinária proíba a tortura. No caso específico desse crime, a sua proibição se trata de norma imperativa de direito internacional, que deve ser respeitada por todos os países e da qual nenhuma derrogação poderá ser feita.

A alternativa (D) está incorreta. Os indígenas têm tratamento específico no âmbito do direito internacional. Exemplo disso é a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A alternativa (E) está correta. A mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos em caso de violação de direitos humanos é fundamentada em um princípio recentemente surgido: responsabilidade de proteger. Entretanto, vale ressaltar que, mesmo nesses casos, não se flexibilizou a necessidade de essas intervenções serem aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU, o que significa que ações unilaterais de intervenção, mesmo em casos de violação de direitos humanos, são ilegais perante o direito internacional. 

Letra E: CORRETA 

A assertiva ė a base do princípio da responsabilidade de proteger, por meio do qual o Conselho de Segurança da ONU pode autorizar, com base no cap. VII da Carta da ONU, o uso da força em casos de grave violação dos DH.

Alternativa “A” errada:

O conceito jurídico de asilo na América Latina é originário do Tratado de Direito Penal Internacional de Montevidéu, de 1889, que dedica um capítulo ao tema. Inúmeras outras convenções ocorreram no continente sobre o asilo, tais como:

- Convenção sobre Asilo Assinada na VI Conferência Pan-americana de Havana, em 1928;
- Convenção sobre Asilo Político, VII Conferência Internacional Americana de Montevidéu, em 1933;
- Tratado sobre Asilo e Refúgio Político de Montevidéu, em 1939; e
- Convenção sobre Asilo Diplomático, X Conferência Interamericana de Caracas, em 1954.

O asilo diplomático, assim, é instituto característico da América Latina. É certo, contudo, que outros países praticam o asilo diplomático esporadicamente, não o reconhecendo, todavia, como instituto de Direito Internacional.

A Constituição Federal de 1988 declara em seu art. 4º que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da "prevalência dos direitos humanos e da concessão do asilo político".

O asilo político é tratado, ainda, em título próprio da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que dispõe que o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.

Alternativa “B” errada:

DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992. (PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS)

Trata-se mais de um protocolo de intenções e valores... as cláusulas são bem flexíveis, iniciando por fórmulas como “os Estados se comprometem a...”, “as Partes se obrigam a...”, “os Assinantes deverão...”, e coisas do tipo. Não há previsão expressa de autoaplicabilidade das normas.

Alternativa “C” errada:

CIJ reconhece proibição contra a tortura como “jus cogens” e obrigações “erga omnes partes” como base para que um Estado invoque a responsabilidade de outro perante a Corte, no caso “Questões relativas à obrigação de processar ou extraditar”

Em 20 de julho de 2012, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) realizou o julgamento do caso Questões relativas à obrigação de processar ou extraditar, entre a Bélgica e o Senegal. O caso concerne à disputa sobre o cumprimento, por parte do Senegal, de sua obrigação de processar o senhor Hissène Habré (antigo Presidente da República do Chade) ou de extraditá-lo para a Bélgica, com o propósito de estabelecerem-se procedimentos criminais. A Bélgica baseou suas alegações na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção contra a Tortura), de 10 de desembro de 1984, assim como em normas consuetudinárias internacionais.

http://observatoriointernacional.com.br/?p=366

Alternativa “D” errada:

Os povos indígenas são uma minoria étnica, mas eles recebem proteção especial no âmbito internacional, a saber, aquela estabelecida na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU.