A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional,...

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Q2208145
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208145 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 


É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho. 

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