NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito ...

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Q386831

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386831 Direito Administrativo

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.

imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.

aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.

medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.

liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.

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