De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº...

Vamos analisar a questão com foco nas Normas Gerais de Direito Financeiro, especificamente a Lei nº 4320/64, que regula a execução orçamentária no Brasil.

Assertiva I: Esta afirmação está correta. A concessão de subvenções sociais deve realmente visar a prestação de serviços essenciais, como assistência social, médica e educacional, e deve ser mais econômica quando comparada à suplementação de recursos privados. Isso está em consonância com o Art. 16 da Lei nº 4320/64, que define que as subvenções sociais devem ser concedidas dentro das possibilidades financeiras.

Assertiva II: Esta afirmação também está correta. O cálculo das subvenções com base em unidades de serviços efetivamente prestados é uma prática recomendada para garantir eficiência e controle dos recursos. A Lei nº 4320/64 permite este tipo de cálculo quando possível, assegurando padrões mínimos de eficiência.

Assertiva III: Esta afirmação está incorreta. Pelo contrário, subvenções não são concedidas a instituições cujas condições de funcionamento não forem satisfatórias. A Lei nº 4320/64 exige que as instituições beneficiárias sejam fiscalizadas e aprovadas pelos órgãos competentes, garantindo que os recursos sejam bem aplicados.

Assertiva IV: Esta afirmação está incorreta. A Lei de Orçamento não pode consignar ajuda financeira a empresas de fins lucrativos, exceto nos casos onde há autorização específica por lei especial. O princípio é evitar que recursos públicos sejam usados para subsidiar atividades lucrativas sem a devida justificativa legal.

Justificativa para a Alternativa D: As assertivas I e II estão corretas conforme a legislação vigente, enquanto as assertivas III e IV contêm erros interpretativos. A correta aplicação das normas garante que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e dentro dos limites legais.

Para compreender melhor, pense em um exemplo prático: um governo deseja apoiar um hospital privado que oferece serviços de saúde gratuitos à população carente. Para receber subvenção, o hospital deve cumprir os padrões estabelecidos e demonstrar que o apoio público é mais econômico do que a simples complementação dos recursos privados.

Estratégia para evitar erros: Preste atenção aos detalhes nas condições para concessão de subvenções e lembre-se de que qualquer ajuda a empresas de fins lucrativos precisa estar expressamente autorizada por lei especial.

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III - Art. 17. Sòmente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

IV - Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.