A Constituição Federal garante expressamente aos servidores ...

A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais constitucionais. Sobre o tema, é correto afirmar que a Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, segundo a CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Ademais, conforme art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

O gabarito, portanto, é a alternativa “e”. Análise das demais assertivas:

Alternativa “a”: está incorreta. Embora seja direito previsto no art. 7º, XXVI, não se trata de direito extensível aos servidores públicos.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Gabarito do professor: letra e.

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Portaria n. 1700 de 27 julho de 2006

Institui o Programa de Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde do Servidor Público e demais trabalhadores no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 1º Instituir o Programa de Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde do Servidor Público e dos demais Trabalhadores no âmbito do Ministério da Saúde, sob a competência da Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

Art. 39, § 3º.

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (Aqui está o Erro da Letra B)

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;   

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;      

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias ( aqui está o erro da Letra C);

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

GAB: E

DIREITOS QUE SERVIDOR PÚBLICO TEM DE ACORDO COM A CF/88 (Art. 39, § 3º)

MULHER com 4 SALários faz 2x LI PRO, se FERE e HAJa REPOUSO.

Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;

Salário-mínimo;

Salário, nunca inferior ao mínimo;

Salário – 13º;

Salário família, para o trabalhador de baixa renda;

2 LIPROs e FERE

Licença gestante de 120 dias;

Licença paternidade;

Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Férias anuais com 1/3;

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;

HAJA REPOUSO

Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;

Adicional Noturno;

Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;

Qualquer erro, só avisar.

Bons estudos!

Consoante o entendimento do STF (a exemplo: RE 140940; RE 603496 AgR; ARE 927235 AgR), a utilização do salário mínimo como base de cálculo e atualização de pensão deferida a título de indenização por ato ilícito, constatado no feito originário, não viola o art. 7º, IV, da CF.

GAB E

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;