Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão ...
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Q521997
Direito Tributário
Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão
do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho
Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele
continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a
prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre
Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao
descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não
pago, mais multa e juros. A autuação está: