A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ap...

⌛GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D" ⚖️

Comentários:

Alternativa "A" está "ERRADA", por dois motivos.

O primeiro motivo, é que, de acordo com a literalidade do art. 148, “caput” da CF/88, temos que o erro da assertiva reside na suposta afirmação de que a União pode instituir empréstimos compulsórios por meio de lei ordinária, quando na verdade, a CF/88 exige expressamente que tal instituição ocorra mediante lei complementar.

E por último, o segundo motivo, é que, de acordo com o inciso I, do art. 148, da CF/88, a instituição de empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias não “decorrentes exclusivamente de guerra externa ou sua iminência", mas sim, de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, demonstrando que há outras previsões.

"Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência."

Alternativa "B" está "ERRADA", pois, de acordo com a literalidade do art. 147 da CF/88, estabelece de forma expressa que em territórios federais, cabe à União (e não aos Estados) instituir os impostos estaduais, além dos impostos municipais, caso o território não seja dividido em municípios.

Por sua vez, no caso do Distrito Federal, em verdade, lhe são atribuídas as competências tributárias tanto dos Estados quanto dos Municípios.

"Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."

Alternativa "C" está "ERRADA", pois, de acordo com a previsão expressa do o art. 149 da CF/88, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas."

Alternativa "D" está "CORRETA", pois corresponde a literalidade do disposto no art. 145 da CF/88, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos - impostos, taxas (em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis) e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."

Empréstimo compulsório depende de lei lei complementar e, portanto, não pode ser criado por MP.

Imposto extraordinário de guerra não depende de lei complementar e, portanto, pode ser criado por MP.

falou de intervenção no domínio econômico: SOMENTE UNIÃO!