Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à in...

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Q216484

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216484 Direito Tributário

Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..

Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.

Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.

O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros

Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.

O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.

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Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à in...

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