A responsabilidade por infrações à legislação tributária

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Q198502

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198502 Direito Tributário

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

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