A capacidade de ser parte em um negócio jurídico não se conf...

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Q97745
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual , Pressupostos Processuais
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q97745 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser
parte, julgue os itens que se seguem.

A capacidade de ser parte em um negócio jurídico não se confunde com a capacidade processual de estar em juízo.
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Correto. Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. - capacidade de ser parte.
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. - capacidade processual.
A capacidade para ser parte todos possuem, pois tal capacidade 'por padrão' nasce ao mesmo tempo em que emerge a personalidade jurídica do indivíduo, isto é, com o nascimento com vida. Contudo, nem sempre tal capacidade se confunde com a personalidade jurídica, pois há casos em que a lei confere esta capacidade a entes desprovidos de personalidade como é o caso da massa falida, espolio, MP, etc..
Já a capacidade de estar em juizo se confunde com a capacidade de fato, ou seja, aquela a qual permite o individuo a exercer pessoalmente os atos da vida civil.

http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/232-artigos-abr-2005/4990-capacidade-processual-artigos-7o-a-13-do-cpc
Capacidade de ser parte
 
É a aptidão de ser parte em um processo, de figurar na condição de autor
ou réu. Como o processo é um instrumento que visa tornar efetivos os direitos, todos
os titulares de direitos na ordem civil terão capacidade de ser parte. Portanto, todas
as pessoas, físicas e jurídicas. Mas o CPC vai além, estendendo a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, que não são pessoas, porque há certas circunstâncias
em que eles podem ter necessidade de comparecer em juízo, como a
massa falida, o condomínio, a herança jacente ou vacante, o espólio e o nascituro.
Mas só excepcionalmente, quando houver previsão legal, os entes despersonalizados
terão capacidade de ser parte. O processo não poderá ter desenvolvimento válido e
regular se nele figurar alguém que não a tenha.

Capacidade processual ou para estar em juízo

É a aptidão para figurar como parte, sem precisar ser representado nem
assistido. Não se trata de advogado, mas de representante legal. As pessoas naturais
que têm capacidade de fato, que podem exercer, por si sós, os atos da vida civil, têm
capacidade processual, pois podem figurar no processo, sem serem representadas ou
assistidas. O incapaz não tem capacidade processual. Mas passará a ter, por intermédio
das figuras da representação e da assistência. Verificando o juiz que há
falha na capacidade processual, concederá prazo razoável para que seja sanada. Não
o sendo, no prazo, o juiz extinguirá o processo, se o incapaz for o autor; decretará a
revelia, se for o réu; ou determinará a exclusão, se for terceiro.
É interesse observar que há uma certa simetria, não perfeita, mas bastante evidente,
entre as duas formas de capacidade civil, a capacidade de direito e a capacidade
de fato, com a capacidade de ser parte e a capacidade processual, do processo civil.
A capacidade de direito está para a capacidade de ser parte, assim como a capacidade
de fato está para a capacidade processual.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves

Um exemplo para facilitar a compreensão é o caso da Ação Popular, na qual pode o autor com 16 anos completos e possuindo título de eleitor, ajuizá-la. A pessoa com 16 anos é relativamente incapaz, para figurar em negócios jurídicos, mas tem capacidade processual ativa (capacidade para estar em juízo) para ajuizar a Ação Popular. Isso demonstra que capacidade processual e capacidade para contrair obrigações via contrato são institutos diferentes.

Espero ter ajudado. Até mais.

Nas palavras de Marcus Vinícius Rios Gonçalves: "a capacidade de direito está para a capacidade de ser parte, assim como a capacidade de fato está para a capacidade processual".


Capacidade de ser parte: é a aptidão de ser parte em um processo, de figurar na condição de autor ou réu.


Capacidade processual ou para estar em juízo: é a aptidão para figurar como parte, sem precisar ser representado nem assistido (não se trata de advogado).

Capacidade postulatória: é a aptidão para formular requerimentos ao Poder Judiciário.

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