De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor,...

Para resolver essa questão, é importante compreender o tema central: a proteção contratual do consumidor, especificamente no que se refere a cláusulas de arbitragem em contratos consumeristas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a legislação aplicável, com destaque para o artigo 51, que trata das cláusulas abusivas.

Legislação Aplicável: O artigo 51, inciso VII do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem. Essa norma visa proteger o consumidor de imposições que possam restringir seu acesso à Justiça.

Explicação do Tema: A questão aborda a validade de uma cláusula contratual que impõe a arbitragem obrigatória. No contexto das relações de consumo, o consumidor é visto como a parte vulnerável. Assim, qualquer cláusula que limite sua capacidade de buscar a Justiça formal é considerada abusiva.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de adesão de um serviço de internet que inclua uma cláusula obrigando ambas as partes a resolver disputas exclusivamente por arbitragem. Mesmo que essa obrigação se aplique aos dois lados, ela ainda é considerada abusiva e, portanto, nula, já que restringe o direito do consumidor de acessar o Judiciário.

Alternativa Correta (C): "nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade." Essa é a resposta correta porque, segundo o CDC, qualquer cláusula que obrigue a arbitragem compulsória em contratos de consumo é nula, independentemente de ser aplicada a ambas as partes.

Alternativas Incorretas:

A - Anulável: Incorreto. A cláusula não é apenas anulável, mas nula de pleno direito, o que significa que ela não produz efeitos desde o início, e não há necessidade de provar prejuízo.

B - Válida: Incorreto. A bilateralidade da imposição não torna a cláusula válida, pois a proteção do consumidor é prioritária, e a cláusula que impõe arbitragem obrigatória é abusiva.

D - Tida por inexistente: Incorreto. A cláusula é nula de pleno direito, mas não é simplesmente ignorada ou considerada inexistente; sua nulidade deve ser declarada, mas ela não é válida desde o início.

E - Ineficaz: Incorreto. A cláusula não é apenas ineficaz; ela é nula de pleno direito, conforme o artigo 51 do CDC, devido à sua abusividade.

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GABARITO LETRA C.

CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Errei na prova e errei aqui de novo kkkk

UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM, AINDA QUE PARA AMBAS AS PARTES = NULA DE PLENO DIREITO

UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM, AINDA QUE PARA AMBAS AS PARTES = NULA DE PLENO DIREITO

UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM, AINDA QUE PARA AMBAS AS PARTES = NULA DE PLENO DIREITO

É expressamente proibida a utilização compulsória de compromisso arbitral, porém, o CDC não proíbe a realização de procedimento arbitral entre consumidor e fornecedor, se decorrente da livre manifestação de vontade das partes. 

GABARITO: C

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

     Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (reconhecida de oficio, salvo nos bancários)

       I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; p. da efetiva reparação de danos

       II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

       III - transfiram responsabilidades a terceiros;

       IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

        V - ;

       VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

       VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

       VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

       IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

       X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

       XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

       XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

       XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

       XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

       XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

       XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.