No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públi...

GABARITO LETRA C.

Lei 13.303/16

(A) INCORRETA.

“Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II - emitir partes beneficiárias.”

(B) INCORRETA.

“Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.”

(C) CORRETA.

Art. 27. “§ 3º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.”

(D) INCORRETA.

“Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.” (não há autarquia)

(E) INCORRETA.

“Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”

Em relação à Alternativa "A", é sempre bom enfatizar que essa proibição do Art. 11 é apenas para as Empresas Públicas, ipsis litteris:

Art. 11. A empresa pública não poderá:

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II - emitir partes beneficiárias.

Gabarito: C

Alguém poderia me explicar o que isso quer dizer?

"desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca".

A) INCORRETA

por explorar atividade econômica, a empresa pública NÃO poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, desde que conversíveis em ações. OBS: Isso colocaria em risco o seu capital, que deve ser integralmente público.

B) INCORRETA

o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos demais sócios, INDEPENDENTEMENTE de autorização da assembleia geral de acionistas.

C) CORRETA

a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca. 

D) INCORRETA

a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de autarquia, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. OBS: O Estado não explora atividade econômica por meio de autarquias.

E) INCORRETA

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.  

A) INCORRETA

por explorar atividade econômica, a empresa pública NÃO poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, desde que conversíveis em ações. OBS: Isso colocaria em risco o seu capital, que deve ser integralmente público.

B) INCORRETA

o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos demais sócios, INDEPENDENTEMENTE de autorização da assembleia geral de acionistas.

C) CORRETA

a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca. 

D) INCORRETA

a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de autarquia, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. OBS: O Estado não explora atividade econômica por meio de autarquias.

E) INCORRETA

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.