Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações
político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal
de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Question

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações
político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal
de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:  Alternativa A: Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.  Ou Alternativa B: Descumprir orçamento anual.  Ou Alternativa C: Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos
à administração municipal. Ou Alternativa D: Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.  Ou Alternativa E: Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de
investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [E] Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de
investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

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