Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pen...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900353
Direito Penal
Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:
I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;
II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;
III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;
IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens
I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;
II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;
III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;
IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens
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