Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram...
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
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III e V SÃO COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.
Art.13 - Ao MUNICÍPIO COMPETE prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
GABARITO LETRA E
Art. 38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
Fonte: Lei Orgânica de Montes Claros
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