Analise as afirmativas seguintes. I. Independente e pró...

Analisando as alternativas:

A afirmativa I está CORRETA. De acordo com magistério de José Jairo Gomes, o Direito Eleitoral é um microssistema jurídico, tendo princípios e diretrizes próprios, ordenados em atenção ao objeto regulado, que lhe assegura a coerência interna de seus elementos e, com isso, identidade própria. Ainda segundo o professor José Jairo Gomes, no Direito Eleitoral se encontra encerrada toda a matéria ligada ao exercício  de direitos políticos e organização das eleições. 

A afirmativa II está INCORRETA, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. De acordo com Pedro Lenza, apesar de ser competência privativa da União, as matérias previstas no artigo 22 da Lei Maior podem, por força do parágrafo único desse dispositivo legal, ser regulamentadas também por outros entes federativos, mas somente se a União, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias previstas no referido art. 22.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A afirmativa III está INCORRETA, conforme artigo 62, §1º, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

A afirmativa IV está CORRETA, conforme artigo 16 da Constituição Federal:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Estando corretas apenas as afirmativas I e IV, a alternativa correta é a letra D.

Fontes:

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 6ª edição, 2011.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 16ª edição, 2012.

RESPOSTA: ALTERNATIVA D.

Tá! Beleza! Todo mundo sabe o Art. 16, CF(EC 04/93).

Mas aonde no enunciado está escrito que a LEI alterou o PROCESSO ELEITORAL?