Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constitui...

Vamos analisar a questão proposta sobre o conceito de taxa, uma espécie tributária prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN). Esta questão exige conhecimento sobre a competência tributária e a definição de taxas como tributo.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado busca verificar o entendimento do aluno sobre a natureza jurídica das taxas, especialmente no que se refere à competência para instituí-las e as características que as distinguem de outras espécies tributárias.

2. Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso II, e o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 77, tratam da definição e competência para a instituição de taxas.

3. Tema Central da Questão: A questão explora a competência para a instituição de taxas, que são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

4. Exemplo Prático: Imagine que um município cobre uma taxa de coleta de lixo. Esta taxa é um tributo porque é cobrada pela prestação de um serviço público específico e divisível, que é a coleta de lixo disponibilizada para os moradores da região.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é a correta porque, segundo a Constituição Federal, a competência para instituir taxas é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada um desses entes pode instituir taxas dentro de suas respectivas esferas de atuação, desde que respeitem os limites constitucionais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta: A taxa não é de competência privativa da União. A competência é comum, conforme explicado acima.
• B - Incorreta: As taxas não podem ter base de cálculo própria de imposto, conforme disposto no artigo 145, §2º, da Constituição Federal.
• D - Incorreta: A alternativa tenta confundir o aluno. O fato gerador de uma taxa é, em regra, a prestação de serviço público específico e divisível, não indivisível.
• E - Incorreta: A majoração da base de cálculo das taxas não é exceção ao princípio da anterioridade. O princípio da anterioridade se aplica a tributos em geral, incluindo as taxas.

As alternativas incorretas apresentam erros comuns que podem confundir o aluno. É importante estar atento à diferença entre taxas e impostos, bem como à competência tributária de cada ente federativo.

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Gabarito Letra C

A) é um tributo de competência concorrente
CF Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

B) CF Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

C) CERTO: é o que diz o Art. 145, II acima.

D) Errado, o serviço público deve acumular 2 requisitos: ser específico e ser divisível.

E) Taxas se sujeitam a todas as limitações ao poder de tributar, que se inclui a anterioridade (Art. 150, III, b)

bons estudos

b) poderá ter base de cálculo própria de imposto;

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1282

A taxa pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público.

 O poder de polícia é aquele que a administração pública dispõe para restringir alguns direitos individuais de cada particular, tendo em vista os interesses coletivos. Há diversas atividades fiscalizadoras que podem ensejar a cobrança da taxa de polícia. Como exemplo, temos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei 10.165/2000, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

 Também é necessário ter atenção, pois tanto os serviços efetivamente utilizados pelo contribuinte como aqueles potencialmente utilizados ensejam a cobrança de taxas. Neste ponto, cabe esclarecer que a utilização potencial é aquela em que, em que pese a disponibilização do serviço público, o contribuinte não o utiliza. É o caso da taxa de lixo, que é cobrada independentemente de ser utilizado ou não o serviço de coleta domiciliar de lixo.

 Quanto à natureza do serviço público, é importante ter em mente que apenas serviços públicos específicos e divisíveis podem ser remunerados por meio de taxas, o que não ocorre, por exemplo, com o serviço de iluminação pública.

Tauari Wood

"b) poderá ter base de cálculo própria de imposto;
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1282"

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O STF tem o entendimento de que é possível adoção apenas de alguns ELEMENTOS, a mesma base de cálculo é vedada. Ex: A Base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entretanto, são utilizados diversos elementos para constatação desse valor, como o m² do imóvel. Desta forma, podemos concluir que um Município poderia utilizar o tamanho do imóvel como base de cálculo de uma taxa para expedir uma determinada certidão.

Espero ter ajudado.

a)é um tributo de competência privativa da União- ERRADO 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 b)poderá ter base de cálculo própria de imposto- ERRADO

 NÃO PODE TER TAXA COM A MESMA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO

SV 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

 c)é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios- CORRETO

 d)é tributo que poderá ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e indivisível- ERRADO

A prestação doserviço público deve ser ESPECÍFICO: indentificação do serviço prestado, permite identificar o sujeito passivo ou discriminar o usuário. ( ART. 79, II, do CTN)

DIVISÍVEL: utilização separada pelos usuários, traz um beneficio individualizado para o destinatário da ação estatal.  (ART. 79, III, do CTN) 

 e)é um tributo cuja majoração da respectiva base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade.

Por se tratar de uma espécie de TRIBUTO, obedece os princípio da anterioridade.