Assinale a alternativa incorreta.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica do Município de Tanguá dispõe sobre tributos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Incorreta. Os tributos são estabelecidos por lei municipal, não federal. Art. 134, Lei Orgânica de Tanguá: “São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário”.

B- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Tanguá em seu art. 138: “O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, através da UFIR - Unidade Fiscal de Referência”.

C- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Tanguá em seu art. 133: “O exercício financeiro abrange as operações relativas as despesas e receitas autorizadas por Lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as alterações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento”.

D- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Tanguá em seu art. 139: “A concessão de remissão e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).