Considerando as normas gerais de direito tributário estabele...
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Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q828274
Direito Tributário
Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo
Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a
“legislação tributária”, EXCETO que: