Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Q828278

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828278 Direito Tributário

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.

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