Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item....
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
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Comentários
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Gabarito ERRADO
As presunções de legitimidade (legalidade) e de veracidade são atributos presentes em todos os atos administrativos, e serão sempre relativas (juris tantum), podendo ser afastadas em razão da apresentação de prova em sentido contrário.
Desse modo, o administrado que se sentir prejudicado por algum ato que considerar ilegal ou fundado em inverdades pode submetê-lo a controle pela própria administração ou pelo Judiciário.
bons estudos
Errado! O erro da assertiva se justifica por ela ter afirmado que a presunção é absoluta. A presunção de veracidade não é absoluta e sim relativa ( "iuris tantum"), ou seja, admite prova em contrário.
Nada é absoluto. Se nem mesmo do direito da vida é absoluto, o que dirá um simples ato administrativo...
GABARITO ERRADO
PRESUNÇÃO RELATIVA ( IURIS TANTUM ) ,OU SEJA,ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO SÃO CONSIDERADOS LEGAIS E VÁLIDOS.
Presunção RELATIVA de legitimidade - Pode ser contestada
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