Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a jurisprudên...
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Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958909
Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: