Quando observar a existência de múltiplas demandas individu...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a
respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil
brasileiro.
Quando observar a existência de múltiplas demandas
individuais repetitivas, o juiz poderá oficiar o Ministério
Público e a Defensoria Pública para promover a propositura
de ação coletiva.