Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimida...
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Ano: 2012
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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FAURGS - 2012 - TJ-RS - Desenhista |
FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação |
Q269290
Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,