A Lei nº 4.320/64, dentre outras questões, dispõe sobre o c...

O controle externo da execução orçamentária será exercido pelo Poder Legislativo, que terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

O controle interno da execução orçamentária será exercido pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente que emitirá parecer prévio das contas do Poder Executivo que serão submetidas ao Poder Legislativo.

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Quando for o caso, esse controle será feito em termos de unidade de medida, previamente estabelecidos para cada unidade.