De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução d...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2116028
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços
e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas, Balneário Pinhal pode celebrar
convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização de quem?