Primordialmente, o controle de constitucionalidade visa à pr...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336736
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Primordialmente, o controle de constitucionalidade visa à proteção dos direitos fundamentais, de forma a possibilitar o processo democrático em um Estado de direito.