Os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei...

Para compreender a questão proposta, precisamos abordar os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal. Esses instrumentos são:

• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei Orçamentária Anual (LOA)

Esses instrumentos são fundamentais para a organização das finanças públicas e são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Vamos compreender cada elemento e a legislação que os fundamenta:

1. Legislação Vigente:

Os artigos da Constituição Federal que definem a iniciativa do Poder Executivo para o PPA, LDO e LOA são:

• Art. 165: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais."

2. Tema Central da Questão:

O tema central é a competência para a proposição das leis que compõem o ciclo orçamentário. É importante saber que, embora o Legislativo analise, discuta e aprove esses instrumentos, a iniciativa é do Poder Executivo.

3. Exemplo Prático:

Imagine que o governo planeje construir novas escolas nos próximos anos. Para isso, ele precisa incluir essa meta no PPA. Posteriormente, definirá na LDO as diretrizes para a execução desse plano, e na LOA, os recursos necessários. Todas essas propostas são inicialmente elaboradas pelo Poder Executivo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque, conforme o Art. 165 da Constituição, é o Poder Executivo que tem a responsabilidade de propor o PPA, a LDO e a LOA. Essa iniciativa é uma prerrogativa do Executivo, que cabe ao chefe do poder, como o Presidente da República.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. O Legislativo apenas analisa e aprova, mas não inicia essas leis.
• B: Incorreta. O Legislativo não tem a competência para iniciar a proposta dessas leis, apenas para aprová-las.
• D: Incorreta. O Tribunal de Contas não participa da iniciativa legislativa dos instrumentos orçamentários.

Ao resolver questões sobre orçamento, lembre-se de que a iniciativa é sempre do Poder Executivo, que planeja e propõe, e o Legislativo discute e aprova.

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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis orçamentárias do Poder Executivo, que são apreciadas pelo Congresso Nacional.