O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajui...

A alternativa correta é a letra C. 

Nesse sentido, o teor do inciso V do Art. 11 (Lei nº LEI Nº 13.988/ 2020). Vejamos: “A transação poderá contemplar os seguintes benefícios: […] V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.”

Há, ainda, o teor do inciso I, §11, do art. 100 da CRFB/88, que também prevê a transação resolutiva de litígio.

A alternativa A está incorreta, uma vez que é vedado o fracionamento para fins de RPV. (art. 100, § 8º CRFB/88).

A alternativa B está incorreta. Não configura preterição. Nessa linha, a jurisprudência do STF. Vejamos: “O pagamento parcelado dos créditos não-alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes.”(RE 612.707).

A alternativa C está incorreta. Sobre compensação, na ADI 4425, o STF entendeu que regime de compensação obrigatória trazido pelos §§ 9º e 10 da CF, ao estabelecer uma enorme superioridade processual à Fazenda Pública, viola a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e afeta o princípio da separação dos Poderes.

A alternativa D está incorreta. Há incidência de juros de mora (e não compensatórios), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861). STJ. Corte Especial. QO no REsp 1665599-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/03/2019 (recurso repetitivo) (Info 645).

A É constitucional a expedição de RPV para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado ao espólio de Francisco. FALSO

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. STF. Plenário. RE 1205530, Rel. Marco Aurélio, julgado em 08/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 28) (Info 984).

Como o valor total era superior a 60 salários mínimos, a parte incontroversa (R$ 30 mil, no caso) deveria ser paga por meio de precatório, e não de RPV.

B O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, ainda que mais antigos do que os créditos alimentares, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares. FALSO

O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos [...]. (STF, RE 612.707).

Lógica: os créditos alimentares devem ser pagos com preferência sobre os créditos não alimentares daquele mesmo exercício. Se, porém, o crédito não alimentar refere-se a exercício anterior, não há que se falar em preterição.

C Caso o espólio de Francisco seja executado por inscrição em divida ativa da União, o juízo responsável pela ação de cobrança poderá compensar, de oficio, débitos tributários e créditos de precatório. FALSO

Para o Supremo, este regime de compensação obrigatória trazido pelos §§ 9º e 10, ao estabelecer uma enorme superioridade processual à Fazenda Pública, viola a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e afeta o princípio da separação dos Poderes.

STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14/3/2013 (Info 698).

Obs.: em questões discursivas, o espelho costuma contemplar as palavras-chave utilizadas no julgado. Sendo assim, chamo atenção às expressões em negrito.

D Caso a fazenda nacional reste vencida quanto ao valor total pleiteado, sobre eventual precatório judiciário apresentado em 30/6/2021 e pago no exercício de 2024 incidirão juros compensatórios correspondentes ao período de janeiro de 2024 até o efetivo pagamento. FALSO

Há dois pontos a serem abordados.

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

Além de serem juros de mora (não compensatórios), eles incidem a partir da realização dos cálculos, deixam de incidir durante o período de graça (período que a Fazenda Pública tem para efetuar o pagamento) e voltam a transcorrer após esse período. No caso da questão, a partir de 1º de janeiro de 2024, pois o pagamento deveria ter sido realizado até 31/12/2023. Vejam:

CF, art. 100, § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.  (Como foi apresentado após 2 de abril de 2021, deveria ser pago até 31/12/2023).

SV 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo  (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Obs.: esse tema terá que ser revisto à luz da EC nº 113/2021:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [Ou seja, não há mais diferenciação entre juros de mora, juros compensatórios e correção monetária, pois a Selic engloba tanto juros quanto correção monetária e é o único índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública].

E Caso o espólio de Francisco seja inscrito em dívida ativa da União por dívida de IRPF sobre salários, a fazenda nacional poderá utilizar o precatório em transação resolutiva de litígio. CERTA

Lei nº 13.988/ 2020:

Art. 11. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

V - o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.  

A alternativa correta é a letra E. 

Nesse sentido, o teor do inciso V do Art. 11 (Lei nº LEI Nº 13.988/ 2020). Vejamos: “A transação poderá contemplar os seguintes benefícios: […] V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.”

Há, ainda, o teor do inciso I, §11, do art. 100 da CRFB/88, que também prevê a transação resolutiva de litígio.

Qual o erro da letra A?