Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de
contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda
assim, continuado a exercer atividade laborativa como
contribuinte individual até 2022, quando requereu a
desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o
intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das·
contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício
da atividade laborativa póstuma à jubilação. Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa
ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente,
a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a
cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas
atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados
que voltam a trabalhar.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.

Question

Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de
contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda
assim, continuado a exercer atividade laborativa como
contribuinte individual até 2022, quando requereu a
desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o
intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das·
contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício
da atividade laborativa póstuma à jubilação.    Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa
ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente,
a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a
cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas
atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados
que voltam a trabalhar.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta. Alternativa A: O STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a
cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração
do aposentado que retome à atividade, uma vez que a lei atual
não autoriza a desaposentação, bem como considerou que as
contribuições sociais devem guardar necessária correlação
entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir
proveito das contribuições vertidas à previdência social,
portanto o pleito de Teresa deve ser atendido em parte. Ou Alternativa B: O STF reconheceu, em repercussão geral, ser constitucional a
contribuição previdenciária devida por segurado que se aposente pelo RGPS e que permaneça em atividade ou a essa
retome, de modo que Teresa não faz jus à devolução das
contribuições previdenciárias vertidas após sua
aposentadoria. Ou Alternativa C: O argumento de Teresa não merece prosperar, já que os
aposentados que retomam ou se mantêm em atividade
laborativa após a aposentadoria não fazem jus a benefícios
previdenciários, exceto ao salário-família, à reabilitação
profissional, ao auxílio-acidente e ao beneficio por
incapacidade temporária acidentário. Ou Alternativa D: O STF firmou o entendimento de que somente lei pode criar
benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS,
não havendo previsão legal do direito à desaposentação, de
modo que o pleito de Teresa não deve ser atendido, já que a
lei determina que o aposentado que permanecer em atividade
sujeita ao RGPS, ou a ele retomar, não fará jus a nenhuma
prestação da previdência social. Ou Alternativa E: Teresa não tem direito à desaposentação, por ausência de
previsão legal no RGPS, todavia seu pedido subsidiário de
restituição das contribuições vertidas após a aposentadoria
deve ser atendido, uma vez que a solidariedade social se
aplica tão somente ao campo dos recolhimentos de
contribuições destinadas à assistência social e à saúde
pública, mas não ao regime previdenciário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O STF reconheceu, em repercussão geral, ser constitucional a
contribuição previdenciária devida por segurado que se aposente pelo RGPS e que permaneça em atividade ou a essa
retome, de modo que Teresa não faz jus à devolução das
contribuições previdenciárias vertidas após sua
aposentadoria. A questão
exige o conhecimento acerca do instituto da desaposentação e o entendimento dos
Tribunais superiores acerca do assunto. primeiramente, importa ressaltar que a
desaposentação ocorre quando a pessoa aposentada que continua a trabalhar possa
se desfazer de sua aposentadoria para que haja a inclusão das novas contribuições
previdenciárias feitas após a concessão do primeiro beneficio e assim ser
deferida uma nova aposentadoria. Analisemos as alternativas:

a) Errada. Na verdade, o STF declarou constitucional a cobrança de contribuição previdenciária do aposentado que retorna à
atividade, conforme a Tese 1065. Ainda, nem sempre o dever de contribuir está
atrelado a possibilidade de auferir proveito.

b)Correta. Conforme visto, o STF firmou a tese de
que é constitucional a contribuição
previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne, de acordo com o Tema 1065.

c) Errada. Na verdade, o aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a
ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em
decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à
reabilitação profissional, quando empregado, de acordo com o art. 18, §2º da
Lei 8.213/91.

d) Errada. De fato, não há previsão legal do direito à desaposentação, no
entanto, o
aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS tem direito ao salário
família e à reabilitação profissional, conforme visto na assertiva anterior.

e)Errada. Não há direito à restituição das contribuições vertidas após a
aposentadoria, visto ser constitucional tal contribuição, ademais
também
não há que se falar em recolhimentos de contribuições destinadas à assistência
social e à saúde pública, pois não dependem de contribuição dos segurados de
forma específica.

Gabarito da professora: Letra B.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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