A respeito das regras processuais civis relacionadas à atuaç...

I Em observância ao princípio da flexibilização procedimental, o juiz está autorizado a alterar a ordem de produção dos · meios de prova, de acordo com as necessidades e peculiaridades do litígio submetido ao seu julgamento.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

II A utilização da ata notarial como meio de prova com fé pública somente será admitida para demonstração de declaração de vontade das partes do processo.

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

III A natureza cautelar inerente ao requerimento de produção antecipada da prova toma imprescindível a demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional para o regular deferimento dessa medida.

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Os incisos II e III não exigem demonstração de perigo da demora.

IV Em caso de questão técnica de menor complexidade, o Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz determine a produção de prova técnica simplificada, consistente na inquirição de um especialista sobre ponto controvertido da causa, em substituição à prova pericial tradicional.

Art. 464 [...]

§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

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ATENÇÃO, MULHER

III A natureza cautelar inerente ao requerimento de produção antecipada da prova toma imprescindível a demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional para o regular deferimento dessa medida.

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Os incisos II e III não exigem demonstração de perigo da demora.

AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS:

• Hipótese de cabimento:

a) IMPOSSIBILIDADE ou DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO POSTERIOR;

b) POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ou OUTRA SOLUÇÃO DO CONFLITO; e

c) conhecimento do fato possa JUSTIFICAR OU EVITAR A AÇÃO.

• A COMPETÊNCIA para a ação de produção de provas antecipadas é: a) juiz do foro do local em que deve ser produzida a prova ou o foro do domicílio do réu.

• A ação de produção antecipada de provas NÃO PREVINE a ação decorrente em que a prova produzida antecipadamente possa ser utilizada. 

• NÃO será admitido recurso, EXCETO no caso de indeferimento TOTAL do requerimento originário de produção antecipada de provas.

• Deve constar da petição de prova antecipada a: a) indicação da razão que justifica o pedido; b) indicação dos fatos sobre os quais recairá a prova.

• Realizada a prova, os autos permanecerão em cartório para que os interessados possam extrair cópia ou certidão pelo período de 1 mês, após os autos serão entregues ao promovente da ação. (autos físicos)

Fonte: estrategiaconcursos