No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quanti...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171918
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia
certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta
segundo a CF e a jurisprudência do STF.